Servidor do TJRR é preso em flagrante por armazenamento de pornografia infantil e posse de munição

Um servidor do TJRR, de 61 anos, foi preso em flagrante pela Polícia Civil nesta quinta-feira (26), no bairro Jardim Tropical, em Boa Vista. A operação, que resultou na apreensão de um vasto material ilícito, ocorreu durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na residência do suspeito.

Além do armazenamento de conteúdo pornográfico envolvendo menores, os agentes encontraram munição de uso irregular. Ao todo, foram apreendidos 10 aparelhos eletrônicos, incluindo celulares, HDs externos e pendrives, que passarão por perícia técnica.

Investigação aponta histórico de abusos e novas vítimas

A investigação que levou à prisão do servidor do TJRR teve um ponto de partida contundente: uma denúncia de abuso ocorrido há mais de 30 anos. A vítima, hoje adulta, relatou crimes sofridos ainda na infância.

Entretanto, o caso não se restringe ao passado. A Polícia Civil já identificou pelo menos quatro vítimas recentes. Entre os relatos mais chocantes está o de uma adolescente de 17 anos, que afirmou sofrer violência sexual por parte do investigado desde os 11 anos de idade. A irmã da adolescente, que atualmente tem 11 anos, também foi confirmada como vítima do suspeito.

Evidências e desdobramentos do inquérito contra o servidor do TJRR

Durante a varredura nos dispositivos digitais, a polícia localizou vídeos produzidos pelo próprio servidor do TJRR. O material comprova não apenas o consumo, mas a fabricação de conteúdo criminoso. Também foram encontradas anotações detalhadas com logins e senhas para sites especializados em pornografia infantil.

O servidor do TJRR agora é alvo de um inquérito policial aprofundado por estupro de vulnerável. As famílias das vítimas já foram localizadas, comunicadas e prestaram depoimento na delegacia para auxiliar na construção do caso judicial.

O que diz a lei sobre pornografia infantil e quais são as penas no Brasil

No Brasil, crimes ligados a pornografia infantil são tratados como violações graves e estão previstos principalmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na parte que trata de pornografia envolvendo criança ou adolescente.

A legislação diferencia condutas como produzir, divulgar, vender, armazenar e simular conteúdo pornográfico com menores. Em geral, quanto mais ativa é a participação do suspeito (produção e distribuição), maior tende a ser a pena.

Posse e armazenamento de pornografia infantil

Quando a pessoa é flagrada mantendo, guardando ou armazenando fotos, vídeos ou arquivos de pornografia infantil em celular, computador, HD, pen drive ou nuvem, a conduta costuma ser enquadrada no artigo 241-B do ECA.

• Pena: reclusão de 1 a 4 anos, além de multa.

• Ponto central: não é necessário que o suspeito tenha produzido o material. O simples armazenamento já configura crime.

Há possibilidade de redução de pena em situações específicas previstas na lei, como quando o material é de pequena quantidade e não há indícios de compartilhamento, mas isso depende de análise do caso concreto e do entendimento judicial.

Divulgação, compartilhamento e distribuição

Quando o investigado divulga, compartilha, publica, transmite ou distribui o conteúdo, inclusive por redes sociais, aplicativos de mensagem ou sites, a conduta pode ser enquadrada no artigo 241-A do ECA.

• Pena: reclusão de 3 a 6 anos, além de multa.

• Esse enquadramento é comum quando há envio de arquivos, repostagem, grupos ou repasse para terceiros.

Produção de pornografia infantil

Já a produção (filmar, fotografar, registrar, dirigir ou participar da gravação) de cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é tratada com ainda mais gravidade no artigo 240 do ECA.

• Pena: reclusão de 4 a 8 anos, além de multa.

• A lei não exige, em todos os casos, nudez total para caracterização, já que o Judiciário pode considerar o contexto e a finalidade sexual do material.

Montagem e manipulação de imagens

A lei também pune quem monta ou manipula imagens para inserir criança ou adolescente em conteúdo pornográfico, mesmo que a imagem seja adulterada digitalmente. Isso é tratado no artigo 241-C do ECA.

• Pena: reclusão de 1 a 3 anos, além de multa.

Apreensão de aparelhos e perícia

Em investigações desse tipo, é comum a apreensão de celulares, computadores e mídias de armazenamento. A polícia realiza perícia para identificar:

• quantidade de arquivos;

• origem do material;

• histórico de envio/compartilhamento;

• conversas e contatos;

• participação em grupos e plataformas.

Essas informações influenciam diretamente no enquadramento legal e no pedido de prisão, já que podem indicar se o caso se limita a armazenamento ou se envolve uma rede de distribuição e produção.