A Assembleia Legislativa de Roraima derrubou, nesta terça-feira (17), o veto do governador Antonio Denarium e aprovou a regulamentação do uso de câmaras de bronzeamento em Roraima.
A decisão foi tomada por 14 votos e agora o projeto segue para promulgação pelo presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio.
O tema das câmaras de bronzeamento em Roraima gerou forte debate, principalmente por envolver uma atividade proibida em âmbito nacional pela Anvisa.
Projeto define regras para funcionamento da atividade
O projeto, de autoria dos deputados Marcos Jorge e Odilon, estabelece critérios para o funcionamento das câmaras de bronzeamento em Roraima.
Entre as exigências previstas estão:
- capacitação dos profissionais que operam os equipamentos
- definição de regras para funcionamento dos espaços
- organização da atividade no estado
Os parlamentares defendem que a regulamentação das câmaras de bronzeamento em Roraima pode trazer mais controle e segurança jurídica para quem atua no setor.
Decisão ocorre após operação policial e denúncias
A aprovação acontece poucos dias após a Polícia Civil realizar a operação “Marquinha Proibida”, que resultou na apreensão de 18 máquinas.
A ação foi motivada por denúncia de uma cliente que sofreu queimaduras graves após procedimento.
O caso reacendeu o debate sobre os riscos das câmaras de bronzeamento em Roraima e a legalidade da atividade.
Governo havia vetado projeto por conflito com norma federal
Ao vetar o projeto, o governador Antonio Denarium argumentou que o uso de câmaras de bronzeamento em Roraima entra em conflito com normas nacionais.
Segundo o governo, a atividade é proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e não poderia ser flexibilizada por legislação estadual.
Mesmo assim, os deputados decidiram derrubar o veto e manter a proposta.
Câmaras de bronzeamento em Roraima e o que diz a lei nacional
O uso de equipamentos de bronzeamento artificial com radiação ultravioleta é proibido no Brasil desde 2009, por meio da Resolução nº 56 da Anvisa.
A norma determina a proibição da fabricação, comercialização e uso desses aparelhos para fins estéticos, devido aos riscos à saúde.
Entre os principais problemas associados estão:
- aumento do risco de câncer de pele
- queimaduras graves
- envelhecimento precoce da pele
- danos aos olhos
No caso das câmaras de bronzeamento em Roraima, a decisão da Assembleia levanta um debate jurídico, já que leis estaduais não podem contrariar normas federais e regulatórias.
Especialistas apontam que situações como essa podem ser questionadas na Justiça, especialmente quando envolvem regras sanitárias nacionais.
Por que há conflito entre lei estadual e federal?
No Brasil, existe uma hierarquia de normas.
Leis estaduais devem respeitar regras estabelecidas em âmbito federal, especialmente quando envolvem:
- saúde pública
- vigilância sanitária
- segurança da população
Por isso, a tentativa de regulamentar as câmaras de bronzeamento em Roraima pode enfrentar questionamentos jurídicos, já que a Anvisa mantém a proibição em todo o território nacional.
O que foi aprovado pela Assembleia?
A regulamentação do uso de câmaras de bronzeamento artificial em Roraima.
Por que o governo vetou o projeto?
Porque a atividade é proibida pela Anvisa em todo o Brasil.
A atividade é legal no país?
Não. O bronzeamento artificial com radiação UV é proibido desde 2009.
O projeto pode ser questionado?
Sim. Especialistas apontam possível conflito com normas federais.
