O Ministério Público de Roraima (MPRR) abriu uma apuração para investigar uma possível falta de transparência da Assembleia Legislativa de Roraima (Ale-RR) na divulgação dos gastos realizados pelos deputados estaduais com verbas indenizatórias.
A investigação foi formalizada nesta sexta-feira (14) pela Promotoria de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público, em Boa Vista.
No centro da apuração está a ausência de resposta da Assembleia Legislativa a um pedido de acesso às notas fiscais das despesas realizadas pelos parlamentares com a verba indenizatória.
A questão envolve valores expressivos: cada um dos 24 deputados estaduais pode utilizar até R$ 50 mil por mês em despesas relacionadas ao exercício do mandato.
Se todos utilizassem integralmente a cota, o limite conjunto poderia chegar a R$ 1,2 milhão por mês e R$ 14,4 milhões em 12 meses.
Esses valores são apenas uma projeção com base no teto disponível e não significam que todo esse montante tenha sido efetivamente gasto.
Por que o MP investiga Assembleia Legislativa de Roraima?
A apuração busca esclarecer se a Ale-RR descumpriu princípios de publicidade e transparência ao não responder a uma solicitação de acesso às notas fiscais referentes às verbas indenizatórias utilizadas pelos deputados estaduais.
A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza.
Notas fiscais estão no centro da investigação
O objetivo é verificar uma possível violação aos princípios da publicidade e da transparência e eventual descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Em outras palavras, a investigação não trata, neste momento, de afirmar que determinado deputado realizou uma despesa irregular.
O ponto central é outro: a disponibilização das informações e documentos que comprovam como recursos públicos destinados à atividade parlamentar foram utilizados.
Essa distinção é importante porque a abertura de uma apuração pelo Ministério Público não representa uma condenação nem comprova, por si só, a existência de irregularidades.
Cada deputado tem até R$ 50 mil mensais para despesas do mandato
A dimensão financeira da verba ajuda a explicar a relevância da transparência sobre esses documentos.
Cada um dos 24 deputados estaduais de Roraima dispõe de uma cota mensal de até R$ 50 mil para despesas vinculadas ao exercício do mandato.
O que pode ser pago com a verba indenizatória?
Entre as despesas que podem ser ressarcidas estão gastos relacionados à atividade parlamentar, como:
- aluguel de imóveis;
- locação de veículos;
- serviços de comunicação;
- aquisição de materiais ligados ao mandato;
- outras despesas admitidas pelas normas da Assembleia.
Os gastos precisam estar relacionados ao exercício da função parlamentar e devem possuir documentação comprobatória.
É justamente o acesso a documentos dessa natureza que está relacionado à apuração aberta pelo Ministério Público.
Quanto os 24 deputados podem movimentar em verba indenizatória?
Considerando apenas o limite máximo mensal, os números são elevados.
Com 24 parlamentares e uma cota individual de até R$ 50 mil, o teto disponível para toda a Assembleia chega a:
| Período | Limite potencial da verba |
| Por deputado/mês | R$ 50 mil |
| 24 deputados/mês | R$ 1,2 milhão |
| 24 deputados/ano | R$ 14,4 milhões |
Os R$ 14,4 milhões representam uma estimativa matemática do limite máximo anual, caso todos os deputados utilizassem integralmente a cota durante 12 meses.
Não se trata, portanto, de afirmar que esse valor tenha sido efetivamente desembolsado.
Por que as notas fiscais são importantes?
É por meio dos documentos comprobatórios que cidadãos e órgãos fiscalizadores podem verificar informações como o tipo de serviço contratado, valor da despesa, fornecedor e compatibilidade do gasto com a atividade parlamentar, conforme as regras aplicáveis.
A transparência permite ainda maior controle social sobre a utilização de recursos públicos.
Além dos R$ 50 mil: deputados recebem salário e outros pagamentos
A verba indenizatória não deve ser confundida com o salário dos deputados.
Segundo os valores informados, cada parlamentar recebe salário de R$ 34.774,64.
Além disso, existem outros pagamentos:
- R$ 6 mil de auxílio-saúde;
- R$ 3 mil de auxílio-alimentação;
- R$ 13,9 mil de indenização mensal.
Somados, esses valores chegam a R$ 57.683,64 mensais por deputado, sem incluir a cota de até R$ 50 mil da verba indenizatória.
Gabinetes também têm recursos para servidores
Os parlamentares ainda podem utilizar até R$ 45.520 mensais para pagamento de servidores dos gabinetes.
Isso significa que existem diferentes categorias de recursos vinculados ao funcionamento da atividade parlamentar, e elas não devem ser tratadas como se fossem todas salário pessoal do deputado.
Salário, benefícios e verba indenizatória: entenda a diferença
É fundamental separar os conceitos.
O salário, tecnicamente chamado de subsídio parlamentar, corresponde à remuneração pelo exercício do mandato.
Benefícios e indenizações possuem regras próprias.
Já a verba indenizatória de até R$ 50 mil existe para ressarcir despesas relacionadas à atividade parlamentar, dentro das hipóteses autorizadas.
Verba indenizatória não é automaticamente salário
Portanto, não é correto simplesmente somar todos os recursos disponíveis e afirmar que esse total representa o “salário” recebido pessoalmente pelo parlamentar.
A cota destinada às despesas do mandato tem finalidade específica e depende da realização e comprovação dos gastos conforme as normas vigentes.
Ao mesmo tempo, justamente por envolver recursos públicos, a documentação e a transparência desses gastos assumem papel relevante na fiscalização.
Lei de Acesso à Informação está no centro da apuração
A Lei de Acesso à Informação estabelece mecanismos para que cidadãos obtenham dados produzidos ou mantidos pelo poder público, respeitadas as hipóteses legais de sigilo.
No caso envolvendo a Assembleia de Roraima, o Ministério Público apura justamente se houve descumprimento das regras relacionadas ao acesso às informações solicitadas.
Publicidade é princípio da administração pública
A publicidade também está prevista entre os princípios constitucionais que orientam a administração pública.
A divulgação das informações públicas permite que sociedade, imprensa, órgãos de controle e demais interessados acompanhem a aplicação dos recursos.
Quando existe questionamento sobre eventual ausência de informações, órgãos de fiscalização podem instaurar procedimentos para verificar as circunstâncias e cobrar esclarecimentos.
Investigação pode resultar em medidas judiciais?
A abertura do procedimento não significa que a Assembleia Legislativa ou seus integrantes tenham sido considerados culpados por qualquer irregularidade.
A apuração serve justamente para reunir informações e verificar o que aconteceu.
Dependendo das conclusões e dos elementos encontrados, o Ministério Público poderá adotar as providências juridicamente cabíveis.
Improbidade depende da comprovação dos requisitos legais
Uma eventual responsabilização por improbidade administrativa não ocorre automaticamente pela abertura da investigação.
Para que haja responsabilização, é necessário observar os requisitos previstos na legislação e assegurar o direito de defesa aos envolvidos.
Portanto, neste momento, o fato objetivo é que existe uma apuração sobre possível violação às regras de publicidade e transparência.
O que o Ministério Público quer esclarecer?
A investigação deverá esclarecer principalmente por que o pedido de acesso às notas fiscais não teria sido respondido e se a conduta está de acordo com as obrigações legais de transparência.
Outro ponto relevante será verificar de que maneira os documentos relacionados às verbas indenizatórias são disponibilizados para consulta.
O procedimento também poderá permitir que o MP avalie se os mecanismos atualmente utilizados pela Assembleia atendem às exigências de acesso à informação.
Por que o MP investiga a Assembleia Legislativa de Roraima?
O Ministério Público apura possível violação aos princípios da publicidade e transparência após a ausência de resposta a um pedido de acesso às notas fiscais das despesas feitas com verbas indenizatórias dos deputados estaduais.
Quanto cada deputado estadual de Roraima tem de verba indenizatória?
Cada um dos 24 deputados estaduais dispõe de uma cota de até R$ 50 mil por mês para despesas relacionadas ao exercício do mandato, conforme as regras aplicáveis.
Quanto os deputados recebem além da verba indenizatória?
Os valores informados de salário, auxílio-saúde, auxílio-alimentação e indenização mensal somam R$ 57.683,64 por parlamentar por mês. A verba indenizatória de até R$ 50 mil possui finalidade diferente e não deve ser tratada como salário.
Quanto os 24 deputados poderiam utilizar de verba indenizatória em um ano?
O teto matemático seria de R$ 14,4 milhões por ano, caso os 24 parlamentares utilizassem integralmente os R$ 50 mil disponíveis em todos os meses. Isso não significa que esse valor tenha efetivamente sido gasto.
