As famílias retiradas de ocupação em Boa Vista viveram momentos de tensão nesta segunda-feira (13), durante uma operação realizada pela Guarda Civil Municipal (GCM), com apoio da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), em uma área localizada após o bairro João de Barro, na zona Oeste da capital.
A área, ocupada desde o início de junho por cerca de 400 pessoas ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), foi desocupada após o filho do ex-senador Romero Jucá, Rodrigo Jucá, registrar um boletim de ocorrência alegando ser o proprietário do imóvel conhecido como Fazenda Rancho Alegre.
A ação gerou críticas de representantes dos ocupantes, que afirmam que não havia decisão judicial autorizando a retirada das famílias. Já a Prefeitura sustenta que a medida foi administrativa e legal, por se tratar de combate ao parcelamento irregular do solo.
Famílias retiradas de ocupação em Boa Vista: como aconteceu a operação
Segundo relatos dos moradores e da advogada Auzerina Duarte, que representa parte das famílias, agentes da Guarda Civil Municipal chegaram ao local pela manhã acompanhados por equipes da Emhur e da Semma.
Inicialmente, houve diálogo para que os ocupantes deixassem voluntariamente a área.
Após parte das famílias retirar seus pertences, equipes municipais iniciaram a demolição das estruturas improvisadas.
Vídeos gravados no local mostram:
- agentes utilizando escudos e armamentos de menor potencial ofensivo;
- tratores derrubando barracos de lona e madeira;
- moradores retirando móveis e objetos pessoais às pressas;
- utilização de bombas de efeito moral durante a operação.
Segundo a advogada, também foram utilizados gás lacrimogêneo, spray de pimenta e munições de impacto controlado para dispersar os ocupantes.
A Prefeitura informou que foram empregados apenas meios proporcionais de dispersão e que não houve confronto físico nem prisões.
Por que as famílias foram retiradas da área?
Segundo o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) registrado na Polícia Civil, Rodrigo Jucá declarou ser o legítimo proprietário da Fazenda Rancho Alegre.
No documento, ele afirma que houve:
- invasão da propriedade;
- desmatamento;
- ocupação irregular;
- perda da posse do imóvel.
O boletim de ocorrência foi registrado poucos dias antes da operação administrativa.
Questionado sobre documentos que comprovassem a propriedade da área, como matrícula atualizada e georreferenciamento do imóvel, Rodrigo preferiu não se manifestar.
Moradores afirmam que não existia ordem judicial
A principal contestação feita pelos ocupantes diz respeito à ausência de uma decisão judicial.
Segundo a advogada das famílias, a operação não foi resultado de:
- reintegração de posse;
- mandado judicial;
- ordem de despejo.
Ela afirma que a retirada ocorreu exclusivamente com base em uma atuação administrativa da Prefeitura.
De acordo com Auzerina Duarte:
“Não podem retirar famílias apenas com base em um boletim de ocorrência.”
Segundo ela, aproximadamente 400 pessoas ocupavam o local desde junho e buscavam estabelecer moradia.
O que diz a Prefeitura de Boa Vista
Em nota oficial, a Prefeitura informou que a operação não teve como fundamento um processo judicial de reintegração de posse.
Segundo o município, a atuação ocorreu para impedir o parcelamento irregular do solo urbano, conforme previsto na legislação urbanística.
A administração municipal afirmou que:
- cerca de 80% da área foi desocupada voluntariamente;
- houve diálogo inicial com os ocupantes;
- a Guarda Civil utilizou meios de dispersão apenas quando parte do grupo permaneceu no local;
- ninguém foi preso;
- não houve confronto físico.
A Prefeitura também destacou que a fiscalização ocorre independentemente de a área ser pública ou privada.
O que diz a lei sobre ocupações irregulares e desocupações administrativas?
Embora muitas pessoas associem qualquer retirada de ocupação à necessidade de uma ordem judicial, a legislação brasileira prevê situações em que o poder público pode agir administrativamente.
Quando é necessária decisão judicial?
Em regra, a reintegração de posse envolvendo imóveis particulares costuma depender de decisão judicial.
Nesses casos:
- o proprietário ingressa com ação possessória;
- o juiz analisa o caso;
- pode determinar liminar de reintegração;
- oficiais de Justiça cumprem a decisão, com apoio policial quando necessário.
Quando a Prefeitura pode agir sem ordem judicial?
A administração pública possui poder de polícia administrativa para impedir:
- parcelamentos clandestinos;
- loteamentos irregulares;
- ocupações em estágio inicial;
- construções ilegais.
A base jurídica está principalmente em normas como:
- Lei Federal nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano);
- Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001);
- legislações municipais de uso e ocupação do solo.
Segundo esse entendimento, quando ainda não existe núcleo urbano consolidado e a ocupação está em fase inicial, o município pode adotar medidas administrativas para impedir sua expansão.
O que é considerado parcelamento irregular do solo?
Parcelamento irregular ocorre quando áreas são divididas para moradia ou venda sem autorização dos órgãos competentes.
Isso pode gerar problemas como:
- ausência de saneamento;
- falta de energia regular;
- inexistência de drenagem;
- riscos ambientais;
- ocupação de áreas protegidas;
- insegurança jurídica para futuros moradores.
Por esse motivo, os municípios possuem obrigação legal de fiscalizar esse tipo de ocupação.
O que é uma reintegração de posse?
A reintegração de posse é uma ação judicial utilizada pelo proprietário que perdeu a posse de um imóvel.
Ela depende de decisão do Poder Judiciário.
Já operações administrativas realizadas pelo município têm fundamento diferente e objetivam impedir irregularidades urbanísticas, especialmente quando a ocupação ainda não está consolidada.
Essa diferença jurídica é justamente um dos pontos discutidos pelas partes envolvidas neste caso.
Quem ocupava a área?
Segundo os representantes do movimento:
- aproximadamente 400 pessoas viviam no local;
- o espaço era chamado de Acampamento Raimunda Farias;
- o grupo é ligado ao Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).
Após a operação, ainda não foi informado oficialmente para onde essas famílias serão encaminhadas.
O caso pode parar na Justiça?
Sim.
Especialistas apontam que situações como essa frequentemente acabam sendo analisadas pelo Poder Judiciário.
Dependendo dos argumentos apresentados, poderão ser discutidos temas como:
- legalidade da atuação administrativa;
- direito à moradia;
- direito de propriedade;
- regularidade da ocupação;
- eventual uso proporcional da força durante a operação.
Até o momento, não há informação sobre ação judicial proposta pelos ocupantes relacionada especificamente à desocupação desta segunda-feira.
A operação foi uma reintegração de posse?
Segundo a Prefeitura, não. O município afirma que a ação foi administrativa para impedir parcelamento irregular do solo.
Existia ordem judicial?
De acordo com a advogada das famílias, não houve apresentação de mandado judicial durante a operação.
Quem afirma ser dono da área?
Rodrigo Jucá declarou à Polícia Civil ser proprietário da Fazenda Rancho Alegre.
Quantas pessoas ocupavam o local?
Segundo representantes do movimento, cerca de 400 pessoas viviam na área desde junho.
Houve confronto entre moradores e a Guarda Municipal?
A Prefeitura afirma que não houve confronto físico. Já moradores relatam o uso de bombas de efeito moral, gás lacrimogêneo e spray de pimenta durante a dispersão.
